Em sessão realizada nesta quinta-feira (01), o Tribunal de Contas dos Municípios multou a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, em R$ 8 mil. O TCM confirmou irregularidades na construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais e prédios públicos durante a gestão de 2007. Na audiência, o relator do caso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou que houve ausência de orçamentos estimados em planilhas, comprovando o valor total a ser gasto, imprecisão quanto ao regime de execução contratual e ausência de demonstração adequada da caução de garantia da execução do contrato. Além disso, a licitação não foi suspensa depois da interdição do recurso por duas das empresas concorrentes e os membros da Comissão de Licitação não pertenciam ao quadro permanente da Administração Municipal. O Tribunal reforçou ainda que a gestão de Lauro de Freitas não apresentou o número e data do empenho da despesa no extrato de publicação do contrato e também não apresentou projeto básico e executivo. Essas duas falhas violariam o art. 11 da Resolução Conama nº 307/2002. As obras foram orçadas em R$ 16.226.237,10, sendo que a maior parte do recurso - R$ 11.347.352,32- era do governo federal e o restante do município. A prefeita poderá recorrer da decisão.
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