O projeto que assegura o direito de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais foi aprovado, nesta quarta-feira (10), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. O texto será agora votado, também, no Senado.Segundo a proposta, a nomeação deverá ocorrer no período de validade do concurso e o Orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitado. Este orçamento estabelece limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.
A proposta determina também que os editais de concurso público federais devem indicar o número exato de vagas a serem preenchidas e os locais a que se destinam, caso seja necessária a especificação. Em caso de desistência de um candidato aprovado, o texto também diz que o candidato subsequente deve ser imediatamente nomeado.
De acordo com a nova medida, ficaria vetada a realização de concurso público sem que haja previsão para nomeação dos aprovados e que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva.
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