Além de propor medidas para reduzir o rombo dos regimes de previdência dos servidores , a reforma pretende condicionar a oferta de aumentos, gratificações e benefícios aos indicadores apresentados nos relatórios atuariais e financeiros dos planos de previdência. Na prática, a medida deve dificultar novos reajustes para o funcionalismo. A proposta, contida na minuta da reforma da Previdência, virá por meio de regulamentação que aconteceria após a discussão do texto.
A determinação seria uma forma de controlar o impacto dos acordos feitos com sindicatos ou representações de servidores. Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2016, mais de duas dezenas de acordos foram avalizados pelo governo federal sem a devida previsão de impactos atuariais sobre o regime dos servidores.
- São dois conceitos interessantes. Um é a gestão atuarial, que prevê que para dar aumento aos servidores é preciso projetar o impacto no sistema para os anos futuros. Além disso, determina a melhora da gestão administrativa desses fundos, para verificar se não estão tendo investimentos inadequados. Se der aumento para o professor universitário, por exemplo, tem de trazer esse impacto futuro ao valor presente para ver quanto custaria se fosse pago agora. Assim é possível verificar se o reajuste é viável - explicou Flávio Rodrigues, advogado especialista em Previdência.
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Pela indicação da reforma, a União teria a obrigação de enviar ao Congresso, após a aprovação das mudanças na Previdência, um projeto de lei complementar para regulamentar questões fundamentais para a acumulação de direitos por parte dos funcionários públicos. A medida desvincula as mudanças na Previdência da Constituição. Assim, leis complementares seriam suficientes para alterar regras dos regimes próprios dos servidores.
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Redação iBahia
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