Projeto obriga agressores a ressarcirem Previdência; entenda

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga os condenados por violência doméstica a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Entre os benefícios que podem ser pagos a mulheres vítimas desse tipo de violência estão, por exemplo, os auxílios acidente e doença.

O texto insere dispositivo na Lei Maria da Penha e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. A ex-senadora Marta Suplicy, autora do projeto, disse esperar que a medida seja mais um instrumento para inibir comportamentos violentos. “É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana”, afirmou.

O ressarcimento aos cofres públicos não exclui a eventual responsabilização civil do autor. A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.