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Concurso por cadastro de reserva pode chegar ao fim

Projeto de lei que proíbe esse tipo de seleção, assim como a oferta simbólica de vagas, será votado nesta quarta-feira (29)

Da editoria Notícias & Empregos
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá encerrar nesta quarta-feira (29), a discussão quanto ao fim do concurso público para formação de cadastro de reserva, segundo informou a Agência Senado. A proposta formulada pelo ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recebeu o parecer favorável do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator, que considera a atual situação dos concursos arbitrária, impedindo o acesso justo e igualitário. O projeto de lei proíbe esse tipo de seleção, assim como a oferta simbólica de vagas.

O texto da possível futura lei ainda inibe a possibilidade do concurso expirar sem a nomeação dos aprovados, proibe a eliminação do candidato que responde a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva e ainda dispõe que o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da primeira etapa ser realizada, além de exigir a indenização aos candidatos por prejuízos causados por cancelamento ou anulação do concurso com edital já publicado.

Se for aprovado nas duas votações na comissão e não houver recurso para ser examinado pelo Plenário do Senado, o projeto de lei será encaminhado à Câmara dos Deputados.