A Receita Federal informou na terça-feira (11), que irá acabar com a isenção de imposto às encomendas internacionais que custem até US$ 50, na conversão para atual cotação, equivale a R$ 250,27.
A informação, dada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista ao portal UOL, foi confirmada pelo órgão.
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A ação faz parte do pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal assumido com o início do Governo Lula.
"O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos", informa a nota da Receita Federal.
A nova regra de isentar as remessas internacionais com valor até US$ 50 é válida somente para compras feitas por pessoas físicas. Não existe isenção para comércio eletrônico.
"Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira."
Ainda não há previsão de quando as novas regras do Fisco entram em vigor.
