O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), William Dib, disse nesta terça-feira que o órgão deve regulamentar a produção, o plantio, a importação e o transporte de cannabis para uso medicinal até novembro deste ano. A consulta pública à sociedade vai até 20 de agosto. Depois disso, a Anvisa fará a compilação das sugestões, em um prazo de 30 a 40 dias. Em seguida, o órgão votará a proposta de regulamentação.
- Acredito que entre outubro e novembro essa proposta estará votada - disse Dib.
São duas consultas públicas abertas. Uma delas trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos. A outra traz os procedimentos para o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de cannabis, seus derivados e análogos sintéticos.
Dib participou nesta terça-feira de uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para debater o assunto. Também participaram do evento representantes do Ministério da Cidadania, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Estudos da Cannabis.
O presidente da comissão, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), autor do requerimento para a realização da audiência pública, demonstrou preocupação no sentido de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto, para evitar que o Judiciário regulamente o assunto.
- Quando nos omitimos, deixamos margem para o Judiciário legislar sobre o tema - disse o parlamentar.
Atualmente, apenas pacientes com autorização judicial podem produzir ou importar produtos à base de cannabis para uso terapêutico. As decisões são individuais, para cada paciente, e não para um grupo de pessoas. Com a regulamentação, a produção e a importação ficarão acessíveis a outros pacientes.
- Hoje a Justiça confunde, porque autoriza famílias e associações a plantarem a cannabis sem nenhum tipo de segurança para o consumidor - declarou Dib, ressaltando:
- A Anvisa não discute o uso recreativo e a liberação de droga, estamos discutindo apenas o uso medicinal.
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