Confira as principais mudanças previstas na lei de plano de saúde

A legislação que rege os planos de saúde está prestes a mudar. Uma proposta foi apresentada na quarta-feira na comissão especial que trata do assunto e a intenção é votar o projeto no dia 8 de novembro. Em seguida, por tramitar em regime de urgência, pode seguir direto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O relatório reúne itens de 150 projetos diferentes relacionados a planos de saúde que tramitavam no Congresso. Uma das principais alterações refere-se ao modelo de reajuste dos planos para idosos. A ideia é diluir o aumento que marca a mudança de faixa etária. Hoje ele é aplicado de uma só vez, quando o beneficiário completa 59 anos.

Confira as mudanças mais importantes que estão em jogo

Os idosos poderão ter reajustes escalonados nas mensalidades. Hoje, a regra prevê que a última faixa etária (acima de 60 anos) tenha uma mensalidade de no máximo seis vezes o valor pago pela primeira faixa etária (0 a 18 anos). Por isso, os planos atualmente costumam aplicar um reajuste altíssimo quando o cliente completa 59 anos, já que o Estatuto do Idoso restringe aumentos após essa idade. Pelo projeto em discussão na Câmara, esse percentual seria parcelado e aplicado em etapas, a cada cinco anos (aos 59 anos de idade, depois aos 64 anos etc.)

Hoje, a multa para operadoras em caso de negativa de atendimento ou de descumprimento de prazos para a prestação do serviço é de, no mínimo, R$ 5 mil. O texto retira esse valor mínimo e determina que o montante não ultrapasse dez vezes o valor do procedimento. Assim, se uma consulta custa R$ 80, o valor da multa seria de até R$ 800.

Todas as operadoras de saúde terão de oferecer planos individuais e familiares. Hoje, não há essa obrigação e há muito pouca oferta desses planos. Quando um plano coletivo por adesão decidir não renovar o contrato, aos idosos, é garantida a oferta de um plano individual ou familiar.

Quando houver disputa na Justiça entre planos de saúde e consumidores sobre autorização de procedimentos, o juiz precisará ouvir profissionais de saúde de um “núcleo de apoio técnico” antes de tomar sua decisão. Esse núcleo já existe em alguns tribunais hoje. Especialistas em defesa do consumidor temem que isso seja prejudicial aos beneficiários dos planos.

Os planos passam a cobrir vacinas solicitadas pelo médico, desde que estejam registradas e não constem do calendário nacional de vacinação.

O texto cita em vários artigos que deve ser respeitada a segmentação contratada. Na avaliação de especialistas, isso pode permitir a criação de planos com cobertura regional ou reduzida. O relator, porém, afirma que a questão da regionalização não foi abordada.

Os planos devem aceitar a inscrição de filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor que faz a adoção ou é o guardião do menor. A medida inclui também enteados.

Foram criados critérios, a exemplo do que é feito pela Lei de recuperação de empresas, para operadoras em dificuldade financeira.

Valores pagos pelos planos de saúde a seus prestadores e a tabela de preços cobrados dessa rede às empresas de saúde deverão ser divulgados ao consumidor.