O Ministério Público Federal (MPF) pediu de forma liminar, através de uma ação civil pública na Justiça Federal, que todas as atividades da Bahia Marina, no Comércio, em Salvador, sejam paralisadas, seja na área terrestre ou na aquática interligada ao empreendimento da capital baiana.
Com a ação civil pública protocolada no dia 9 de junho, o MPF diz que "pretende proteger o patrimônio público e social, obrigando que, para o total funcionamento, a Bahia Marina atenda às normas de instalação e de utilização de estruturas náuticas em águas públicas de domínio da União, inclusive mediante o pagamento das contraprestações devidas".
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O MPF pretende ainda que as empresas que administram a Marina recolham aos cofres da União, de forma atualizada, todos os valores devidos (e não pagos) pelo uso do bem público desde a data inicial das atividades, quantia a ser identificada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
De acordo com o órgão federal, desde 2014 foi instaurado um um inquérito civil para acompanhar a situação envolvendo o empreendimento Bahia Marina, localizado no mar e adjacências, na Avenida Lafayete Coutinho.
O MPF constatou que o contrato de cessão emitido em 1997 estava expirado desde janeiro de 2013, e que a licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) também havia expirado em março de 2017. Desde então, o empreendimento funciona sem autorização, sem a formalização em contrato e sem as devidas contraprestações. Segundo a SPU, o valor pela cessão anual de uso já alcança quase R$ 4 milhões. Já os valores retroativos só poderão ser calculados após a assinatura de novo contrato.
O que diz a Bahia Marina
De acordo com a Bahia Marina, na ação civil pública, o pedido liminar de suspensão das atividades do empreendimento não foi deferido pelo juízo da 4ª Vara Federal, o qual entendeu que a matéria não trata de questão urgente, mas meramente financeira.
Por isso, segundo a Bahia Marina, determinou a citação do empreendimento, que já está elaborando sua defesa, a ser protocolada no prazo legal.
Ainda segundo a Marina, as taxas cobradas pela Secretaria Patrimonial da União (SPU) pelo uso da superfície de água já está em discussão judicial, movida pela própria Bahia Marina desde 18.2.2022, que se encontra pendente decisão pelo juízo da 5ª Vara Federal.
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