TJ julga recurso da Câmara contra suspensão da Louos

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julga hoje o oitavo recurso da Lei do Ordenamento e Uso do Solo (Louos), de acordo com a assessoria do órgão. A decisão quanto à constitucionalidade da lei vai ser decidida em uma sessão do Pleno com início previsto para as 8h, com a presença de todos os 44 desembargadores do tribunal. A Louos foi suspensa após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), aprovada pelo TJ em junho do ano passado. No entanto, a Câmara de Vereadores entrou com um recurso — o que motiva a votação de hoje. A Lous foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2011, com emendas que incluíam artigos retirados do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cuja votação havia sido suspensa pela Justiça. Uma das principais mudanças propostas pela lei era o aumento do gabarito na orla. Depois do julgamento de hoje, a Lous deve entrar na pauta para o julgamento do trânsito da lei, quando não cabem mais recursos. No final de junho, o procurador-geral de Justiça Wellington Lima e Silva e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), reuniram-se com o desembargador José Rotondano, relator da Adin, para pedir celeridade ao processo. Matéria original do Correio TJ julga recurso da Câmara contra suspensão da Lous