CCJ aprova Projeto de Lei que prioriza processos de adoção

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Al-Ba) aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, o Projeto de Lei 20.148/13, que determina a prioridade nos procedimentos judiciais de adoção de menores.

A matéria prevê mais agilidade no andamento dos procedimentos na distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais que tratam do tema. A ideia é facilitar e estimular o interesse da população na adoção de crianças e adolescentes.

O projeto, que é de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), será apreciado pelas comissões temáticas antes de ser votado pelos deputados no plenário. Até maio deste ano, aproximadamente 5.400 crianças e adolescentes estavam disponíveis para adoção no Brasil.

Além disso, outros dois projetos que tratam sobre pessoas com deficiência receberam aprovação unânime. Um deles torna obrigatória a instalação de placas contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nas estações rodoviárias do Estado em braile.