MPF pede aplicação de penalidades à Viabahia por falta de serviço

Foto: Reprodução/Arcorda Cidade

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana pediu que a Justiça Federal aplique novas penalidades à Viabahia e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por conta da inexecução de obrigações do contrato de concessão da BR-324. Em nota, o MPF diz que entre os serviços fora do prazo estão a instalação do sistema de pesagem e a implantação do sistema de câmeras com circuito fechado de TV, que substitui a instalação das caixas de chamadas de emergência. O MPF requer que em dez dias a ANTT aprove o projeto de readequação do local a ser implantado o sistema de pesagem, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. Pede também que em até 60 dias a Viabahia conclua a instalação do sistema.

O procurador Samir Nachef, autor da ação, ainda pede que a concessionária apresente um cronograma para a implantação do sistema de CFTV. De acordo com a ação, ajuizada em 2012, alguns serviços previstos para serem executados até o fim do segundo ano da concessão, em 2011, foram ignorados pela concessionária, sem a fiscalização da ANTT. Entre as atividades não realizadas estavam a instalação do referido sistema de pesagem, de equipamento de detecção e sensoriamento da pista; de painéis de mensagens variáveis, fixos e móveis; de estações meteorológicas automáticas; de circuito fechado de TV; de detectores de altura e de sistema de controle de velocidade. Em fevereiro de 2013, a Justiça deferiu o pedido e determinou a instalação dos equipamentos em dois meses, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Mesmo assim, diz o MPF, o serviço não foi cumprido. A reportagem não conseguiu contato com representantes da Viabahia e da ANTT para comentar o caso.