Bloquear WhatsApp viola 'direitos fundamentais' dos usuários

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o WhatsApp defendeu que as decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo em todo o Brasil “violam diversos direitos fundamentais dos usuários” e da própria empresa. Dois processos em tramitação no Supremo avaliam se os bloqueios judiciais impostos como sanção a aplicativo são constitucionais.

As decisões do Supremo vão virar referência para os juízes de primeira instância que, nos últimos anos, vêm decretando a suspensão temporária como punição à empresa. Segundo a Justiça, o WhatsApp se recusa reiteradamente a entregar dados das comunicações de usuários sob investigação policial.

O WhatsApp afirma que está “tecnicamente impossibilitado” de ler as mensagens de seus usuários e, portanto, não é capaz de cumprir as ordens de interceptação no seu sistema atual de criptografia ponta a ponta. A criptografia não é proibida, e sim expressamente autorizada e incentivada pela legislação brasileira, sustenta a empresa.

Para o WhatsApp — que pertence ao Facebook — a imposição de sanções com o objetivo de obrigá-lo a alterar o seu sistema de criptografia, de forma a possibilitar o cumprimento das ordens de interceptação, violaria “os direitos fundamentais de mais de 120 milhões de cidadãos, organizações e órgãos governamentais no Brasil, dentre os quais a liberdade de expressão, a privacidade e o sigilo das comunicações”.

“O sistema de criptografia ponta a ponta do WhatsApp protege a privacidade e segurança das mensagens dos usuários ao impedir que terceiros e o próprio WhatsApp possam lê-las. Apenas os destinatários dessas mensagens privadas conseguem fazê-lo. Consequentemente, o WhatsApp é incapaz, do ponto de vista tecnológico, de cumprir ordens de interceptação em seu sistema de criptografia atual”, sustenta a empresa.

Desde 2015, a Justiça brasileira e o WhatsApp já travaram algumas disputas e o acesso ao aplicativo de troca de mensagens já foi bloqueado por juízes de primeira instância em todo o país. O aplicativo diz que a “única forma” de cumprir ordens que determinam a interceptação de conversas de pessoas sob investigação “seria pela introdução de uma vulnerabilidade em seu sistema de criptografia que permitisse ao WhatsApp ou às autoridades lerem o conteúdo decriptado das mensagens dos usuários”.

Na manifestação ao STF, o WhatsApp afirma que as vulnerabilidades que poderiam viabilizar acesso das mensagens privadas dos usuários por determinação judicial exigiram que o aplicativo alterasse e enfraquecesse seu sistema de segurança.

“Se fosse determinado ao WhatsApp que inserisse um backdoor em seu sistema de criptografia para permitir interceptação, todos os usuários seriam prejudicados, inclusive a esmagadora maioria que se utiliza do aplicativo para fins lícitos. As informações confidenciais e sensíveis de 120 milhões de cidadãos, empresas e autoridades governamentais no Brasil não estariam mais seguras. Não existiria nenhuma maneira de assegurar que indivíduos mal intencionados não pudessem ter acesso ao conteúdo das comunicações privadas”, diz a empresa.

A empresa defende que não é possível garantir aos usuários do aplicativo os benefícios de um sistema fortemente criptografado e permitir ao mesmo tempo, que se tenha acesso ao conteúdo das mensagens dos usuários para cumprir ordens de interceptação.

O WhatsApp pede ao Supremo Tribunal Federal que declare que impor sanções ao aplicativo para obrigá-lo a alterar o seu sistema de criptografia a fim de cumprir as ordens de interceptação é inconstitucional e uma violação de diversos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e da empresa.

Não há data para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o assunto. Os ministros Edson Fachin e Rosas Weber são os relatores das ações.