O maior impasse da reforma da Previdência girou em torno da inclusão de estados e municípios nas novas regras de concessão de benefícios. Hoje, uma parte dos governadores do país enfrenta dificuldades de manter em dia os pagamentos de aposentadorias e pensões, como é o caso do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. Além do problema de caixa, o déficit atuarial — projeção de aumento de gastos com os pagamentos de mais aposentados e pensionistas no futuro — assombra os institutos previdenciários. Os municípios também convivem com o fantasma.
A reforma pretendia impor regras mais restritas à concessão de benefícios aos servidores das três esferas — União, estados e municípios —, mas a intenção esbarrou na falta de acordo do governo com parlamentares e governadores. O texto já saiu da Câmara dos Deputados sem contemplar os funcionários estaduais e municipais.
No Senado, houve mais uma tentativa de inclusão. Em vão. O assunto ficou para ser debatido na chamada PEC paralela, proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O novo texto prevê a possibilidade de os estados aderirem à reforma por meio de lei ordinária, o que teria efeito também sobre seus municípios. Haveria ainda a possibilidade de revogação da adesão.
A PEC paralela também prevê uma mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores que ainda vão entrar no mercado. Neste caso, ainda há uma diferenciação entre homens e mulheres. Aquelas que ainda não começaram a contribuir terão que cumprir a idade mínima de 62 anos e, ao menos, 15 anos de contribuição. Os novos trabalhadores homens terão que ter 65 anos e, pelo menos, 20 de recolhimento. A PEC paralela quer acabar com essa diferenciação entre sexos, exigindo 15 anos de contribuição de ambos (como já preveem as regras de transição da reforma para quem já trabalha e recolhe).
Além disso, o texto estende aos agentes de Segurança Pública que ingressaram no funcionalismo depois de 2013 o direito à integralidade (aposentadoria pelo mesmo salário recebido na ativa) e à paridade (mesmo reajuste recebido pelos ativos). A previsão é votar a PEC paralela no Senado ainda em novembro.
Também está em discussão, desta vez na Câmara dos Deputados, outro projeto que reestrutura a carreira dos militares, que passariam à inatividade após 35 anos de serviço (e não mais 30). PMs e bombeiros dos estados também serão incluídos na proposta. A remuneração seria igual ao último salário, com os mesmos reajustes do pessoal da ativa. A alíquota de contribuição subiria paulatinamente, de 7,5% para 10,5%. A categoria ainda teria adicionais de disponibilidade (de 5% a 32%, de acordo com a patente) e habilitação (de 12% a 73%, conforme o aumento do grau de instrução).
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