A Prefeitura de Lauro de Freitas ampliou o prazo para o pagamento da cota única da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), referente ao ano de 2024. Os contribuintes terão até o dia 12 de abril para garantir o desconto de 10%.
O secretário da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Luiz Cláudio Guimarães, reforçou a importância dessa prorrogação.
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“Com essa prorrogação nossos contribuintes têm mais um prazo para que possam efetivar os pagamentos e estar em dia com o TFF, que é uma taxa importante de funcionamento para qualquer estabelecimento comercial, de pessoa jurídica. Essa prorrogação busca facilitar para que o contribuinte tenha mais esse prazo, até 12 abril, para manter a sua condição de regularidade efetivada.” destacou.
Novos prazos para pagamento da TFF
Fica também prorrogado, o vencimento da primeira parcela do TFF, do exercício de 2024, sem a incidência de encargos. Já o contribuinte que tenha efetuado o pagamento da 1ª parcela até o dia 31 de março e deseja pagar em cota única, com desconto de 10%, poderá fazê-lo através de emissão de novo DAM, com o aproveitamento do crédito referente à parcela já quitada.
O que é o TFF?
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um tributo cujo pagamento deve ser periódico para a prefeitura da cidade na qual a empresa está instalada. Os recursos obtidos por meio do pagamento da taxa são destinados para custear as despesas realizadas no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.
